Erro
  • JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 42

User Page (Blog)

01 Abr

É proibido ou não alugar vaga de garagem em condomínio?

Posted by

A partir da pergunta de um amigo, decidi compartilhar com todos esta resposta, já que é uma dúvida comum e também vai de encontro com nossa política de compartilhar o conhecimento.

Com a publicação da Lei 12.607/2012 (segue abaixo), o proprietário poderá locar sua garagem (descrito no texto como abrigo para veículos, generalizando assim o espaço designado à guarda do veículo) para os demais condôminos (já que a lei veta a locação à pessoas estranhas ao condomínio) e somente se estiver explicitado na convenção do condomínio poderá ser locada para pessoas estranhas ao condomínio.